sábado, 25 de junho de 2016

Água Nova RN: Homem tenta matar mulher com golpes de faca peixeira no Conjunto Vida Nova

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Joceliano Aires da Costa, de 58 anos de idade, está sendo acusado de tentar matar a própria mulher, Maria de Lurdes Moraes da Silva, 53 anos, com golpes de faca na cabeça. O fato ocorreu no conjunto Vida Nova. A mulher foi socorrida pela Polícia Militar e conduzida para o Hospital Regional Dr. Cleodon Carlos de Andrade - HRDCCA - em Pau dos Ferros.

No momento do ocorrido entramos em contato com um funcionário da unidade de saúde que se encontrava de plantão. Apesar dos golpes, os ferimentos provocados não foram graves e a mulher teve alta ainda na noite desta sexta-feira.

O acusado, que havia feito o uso de bebidas alcoólicas, segundo testemunhas, fugiu. Porém, minutos depois do ocorrido, foi localizado e preso pela Polícia Militar de Riacho de Santana, sob comando do Sargento Rosano, em uma praça de alimentação daquela cidade. Em seguida ele foi conduzido para a 4ª DPRC, onde um Inquérito Policial deverá ser instaurado para investigar o crime.

sexta-feira, 24 de junho de 2016

Antes da Escolinha futuro feliz entrar de férias, Conselho Tutelar encerrou a primeira etapa do projeto "o papel do conselho tutelar na escola e na sociedade".

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O conselho tutelar de Água Nova encerrou, antes do período de férias, a primeira etapa do projeto "o papel do conselho tutelar na escola e na sociedade". O intuito do projeto, segundo os conselheiros, é as crianças conhecerem os direitos e deveres através do estatuto das criança e adolescente (ECA). O trabalho aconteceu na sede da escolinha na zona urbana e em todas turmas existentes na zona rural do município.

A metodologia dos conselheiros na escolinha foi através de historinhas contadas pelos membros para as crianças e encenação da série infantil "sítio do picapau amarelo", de Monteiro Lobato, todas relacionadas ao ECA.

Imagens:









quarta-feira, 22 de junho de 2016

Operação Os Intocáveis: PMs são investigados por 14 homicídios na região Oeste

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Divulgação/Sesed
Durante a ação, foram apreendidas na casa dos suspeitos armas, munições, celulares, dinheiro e equipamentos eletrônicos.
Em coletiva realizada na tarde desta quarta-feira (22), a Operação Intocáveis foi detalhada pelo secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Ronaldo Lundgren, o Procurador-geral de Justiça do RN, Rinaldo Reis, o delegado geral de Polícia Civil, Stenio Pimentel, e o comandante da Polícia Militar, Dancleiton Leite.

Uma investigação de noves meses, conduzida pela Força Nacional de Segurança resultou na prisão de cinco integrantes da Polícia Militar e um cidadão civil que são suspeitos de integrarem um grupo de extermínio que atuava na região de Mossoró, na manhã desta quarta-feira (22). 

OperacaoOsIntocaveis1

As prisões dos policiais militares foram efetivadas, com a realização da Operação “Os Intocáveis” que contou com o trabalho de aproximadamente 180 policiais integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Força Nacional.
A Operação também contou com o trabalho de integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do RN e das Promotorias de Justiça de Mossoró. Os policiais cumpriram mandados judicais, expedidos pelas Varas Criminais de Natal, de prisão, de busca e apreensão e de condução coercitiva contra os suspeitos.

OperacaoOsIntocaveis

Foram presos em cumprimento a mandados de prisão temporária, os policiais militares Alex José de Oliveira, de 41 anos; Edimar Gomes da Silva, de 48 anos; Paulo César da Silva, de 43 anos; Allan George de Menezes, de 34 anos e Renixon Felício da Silva. Também foi preso Italo Ross Soares Carvalho, de 35 anos, ele foi flangranteado por porte ilegal de arma de fogo.

“Quando a Força Nacional chegou à Mossoró, em setembro de 2015, nossas investigações começaram a revelar que 14 homicídios e três tentativas de homicídios, os quais já eram alvo de nove inquéritos policiais, poderiam ter sido praticados por policiais militares. Diante do fato, buscamos dados que comprovassem tal suspeita e verificamos que alguns policiais militares realmente eram suspeitos pelos homicídios. Diante da descoberta, a Força solicitou às Varas criminais de Natal a expedição dos mandados judiciais”, detalhou o delegado da Força nacional, Marcus Vinicius Fraile.

OperacaoOsIntocaveis2

O delegado Marcus Vinicius explicou que o nome da operação é uma alusão a comentários de cidadãos de Mossoró que se referiam a estes suspeitos como os “Intocáveis”. “Percebemos que a população se referia aos suspeitos com medo, por já era senso comum que eles jamais seriam presos, apesar de todos os indícios”, destacou o delegado.
Um dos casos nos quais os suspeitos teriam agido foi uma chacina acontecida em Tibau, onde morreram quatro pessoas de uma família, o crime ocorreu em setembro de 2015.

Resultados da Operação
Durante a ação, foram apreendidas na casa dos suspeitos armas, munições, celulares, dinheiro e equipamentos eletrônicos. Na residência de Alex José de Oliveira, os policiais encontraram um rifle de repetição calibre 556, um silenciador, um equipamento para uso noturno infravermelho e R$ 6.500,00.
Em certas casas dos policiais militares, havia um verdadeiro arsenal de armas e munições.
Fonte: Nominuto.com

terça-feira, 21 de junho de 2016

Caos administrativo: em Água Nova/RN prefeita deixará, como fruto do seu primeiro mandato, um conjunto de obras inacabadas e uma cidade tão pequena quanto a do início de sua gestão

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O artigo 37 da Constituição diz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e EFICIÊNCIA [...]” 

Marcelo Alexandrino diz: “EFICIÊNCIA tem como corolário a boa qualidade. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes.”

Contudo, em alguns municípios do nosso estimado Brasil ainda tem-se a brincadeira, de mal gosto, de tratar os recursos públicos com ineficiência, com inércia e com um faz de conta.   

“O Município de Água Nova/RN possui cerca de 3.000 habitantes, situando-se no oeste do estado potiguar, distante cerca de 500 km da capital. Somos um município carente de infra-estrutura para esporte e lazer tendo em vista que a Prefeitura Municipal não possui recursos suficientes para investimentos nesta área. Precisamos dar ocupação e instrução aos munícipes, principalmente aos jovens e adolescentes de faixa etária escolar, tirando-os da ociosidade. Solicitamos recursos para investimentos na infra-estrutura de esportes recreativos e de lazer, através da construção de um campo de futebol.” (fragmento extraído do convênio 759222/2011 do Ministério do Esporte via Portal da Transparência) 

Esse tem sido o modelo das justificativas que a administração daquele município tem se utilizado para pleitear emendas, recursos e meios para desenvolver seus projetos. Contudo, a realidade tangível, observável e incrustada na paisagem é uma cidade abandonada pela administração pública municipal, com obras pela metade, inacabadas e cobertas de mato. É um verdadeiro descaso com o dinheiro público para aquelas bandas. 

Recursos milionários pleiteados e liberados para projetos de infraestrutura, paisagístico, de lazer, bem-estar, esporte e saúde nos faz dizer que, se todo projeto tivesse alcançado seus objetivos, a cidade de Água Nova estaria despontando como uma das mais promissoras da Região Oeste, mais favorável aos seus munícipes e com mais oportunidades para seus jovens, para sua gente. 

A estrutura do poder local há temos é dominada por uma dinastia; como diria Luiz Gonzaga, a coisa lá é de pai pra filho. Esse, talvez, em minha singela opinião, seja o preço de não se ter a alternância do poder, de sempre uma grupo de privilegiados e aristocratas ocuparem o poder. 

Construção da Academia da Saúde (Início: 11/12/2014)

Construção da Academia da Saúde (Início: 11/12/2014)

Construção da Academia da Saúde (Início: 11/12/2014)

Conforme placa afixada no local essa obra seria uma academia da Saúde que seria iniciada em  dezembro de 2014 com finalização em abril de 2015. Contudo, sábado, 18 de junho de 2016, essa era a realidade da obra. E a mesma situação se repete na construção de uma quadra poliesportiva coberta com vestiário...

Construção de Quadra Poliesportiva (Início da obra: 16/04/2014)

Construção de Quadra Poliesportiva (Início da obra: 16/04/2014)

Construção de Quadra Poliesportiva (Início da obra: 16/04/2014)

Construção de Quadra Poliesportiva (Início da obra: 16/04/2014)

Construção de Quadra Poliesportiva (Início da obra: 16/04/2014)

O que seria uma praça de eventos, encontra-se coberta de mato, placas de divulgação das obras já envelhecidas e a construção pela metade. O projeto da praça previa duas etapas, todas com as datas já vencidas, contudo a realidade é a que se apresenta abaixo: 
Construção da praça de eventos do município de Água Nova/RN

Construção da praça de eventos do município de Água Nova/RN

Construção da praça de eventos do município de Água Nova/RN

Construção da praça de eventos do município de Água Nova/RN

Construção da praça de eventos do município de Água Nova/RN


E ainda tem mais, Campo de futebol com construção prevista em duas etapas e, conforme portal da transparência, todas as duas etapas já vencidas pelo tempo, confira aqui, o que se ver é recurso público jogado, literalmente, ao relento, pois como se ver nas fotos abaixo é mais uma obra pela metade e o dinheiro público mais uma vez tratado como lixo: 

Construção do Campo de Futebol Água Nova/RN

Construção do Campo de Futebol Água Nova/RN

Construção do Campo de Futebol Água Nova/RN

Construção do Campo de Futebol Água Nova/RN

Construção do Campo de Futebol Água Nova/RN

Máquinas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), com pouco tempo de uso, encontra-se desprezada, sem pneus e sem atender seus objetivos, o de prestar serviço aquela população: 

Máquina do PAC do Município de Água Nova

Máquina do PAC do Município de Água Nova

Máquina do PAC do Município de Água Nova

Para finalizar, dentro da cidade ainda há uma praça em construção, mas encontra-se com suas atividades estacionadas no tempo: 








Ademais, no início da cidade há uma construção de um Pórtico com data início em 2010 confira aqui no valor de 136.500, 00 e com término em 10 de junho de 2016, ou seja, já em atraso. 

Construção do Pórtico na cidade de Água Nova/RN

Construção do Pórtico na cidade de Água Nova/RN

Nesse país de mãe preta e pai João vivemos dias difíceis no âmbito político-econômico. Corruptos e corruptores na política envergonham o país e o povo vive desconfiado e sem acreditar em mais ninguém. Estamos nos aproximando de mais um pleito eleitoral e o meu desejo é que o povo saiba votar. Que aquele que ver como vergonhoso casos de corrupção envolvendo políticos, não seja corrupto também e preserve o direito de votar sem vender o seu voto. 

E para o Povo de Água Nova digo: É preciso se libertar das amarras, dos grilhões do coronelismo e se possível gritar, no mais alto timbre, o grito de Independência. Água Nova é de um povo hospitaleiro, gentil e cordial, merece respeito e merece ser governada por alguém que queira vê-la crescer.  

Estamos de volta…

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O Portal Água Nova News esteve fora do ar nos últimos dias por conta de problemas junto a nossa empresa de hospedagem. Pedimos desculpas aos leitores, as atividades retornam nesse momento a normalidade.

terça-feira, 7 de junho de 2016

Água Nova/RN: Professora Rosineide Nascimento se afasta das funções sindicais e é pré-candidata a vereadora

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A professora, Rosineide Nascimento (PT), está licenciada da presidência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rafael Fernandes e Água Nova - SINDISERPRAN. A sindicalista e professora é pré-candidata a vereadora de Água Nova, para as eleições de 2016. O anuncio foi feito na noite desta segunda-feira (06), através de sua conta no Facebook. 



Rosineide se afasta temporariamente do cargo e assume, no período de sua licença, a vice-presidente, Lenilde Oliveira. Mais uma vez a professora Rosineide se afasta das funções sindicais para pleitear representatividade parlamentar. Em 2012, Rosineide também foi candidata, tendo obtido 150 votos.

“Estou Licenciada da direção da entidade, mas não das lutas, porque estas são constantes e para toda nossa existência”, ressaltou Rosineide.

quinta-feira, 2 de junho de 2016

Estudantes têm até hoje para se inscrever no Sisu do segundo semestre

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Divulgação
Termina hoje (2) o prazo de inscrição para quem quer concorrer a uma vaga no ensino superior público pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Podem participar os estudantes que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2015 e não tiraram 0 na redação. Nesta edição, são ofertadas 56.422 vagas em 65 universidades federais e estaduais e institutos federais para o segundo semestre deste ano.
As inscrições são feitas online, no site do Sisu. Ao fazer a inscrição, o candidato deve escolher, por ordem de preferência, até duas opções entre as vagas ofertadas pelas instituições participantes do Sisu. O candidato também deve definir se deseja concorrer a vagas de ampla concorrência ou a vagas reservadas a ações afirmativas. Durante o período de inscrição, o candidato pode alterar suas opções. Será considerada válida a última inscrição confirmada.
Última nota de corte
Os candidatos têm acesso hoje à última nota de corte. Desde o início das inscrições, uma vez por dia é divulgada a nota de corte de cada curso, com base no número de vagas disponíveis e no total dos candidatos inscritos naquele curso, por modalidade de concorrência. A nota de corte é apenas uma referência para auxiliar o candidato no monitoramento de sua inscrição, não sendo garantia de seleção para a vaga ofertada.
O resultado será divulgado no dia 6 de junho e a matrícula deverá ser feita entre os dias 10 e 14. Aqueles que não forem selecionados poderão participar da lista de espera, entre 6 e 17 de junho. Os candidatos na lista começarão a ser convocados a partir do dia 23 de junho.
Fonte: Nominuto.com 

sexta-feira, 27 de maio de 2016

INUSITADO: MULHER NEGA SEXO E HOMEM REVOLTADO FURTA BOLSA E EXTRAVIA OBJETOS EM ÁGUA NOVA/RN

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Nas primeiras horas desta quinta-feira (26), após ingerir bebidas alcoólicas em um bar na cidade de Pau dos Ferros/RN, uma mulher residente em Água Nova/RN, seguiu de carona na companhia de um homem, e no trajeto a mesma se negou a fazer sexo com o mesmo, revoltado o homem aproveitou o descuido enquanto a mesma desembarcou do veiculo e se apoderou se sua bolsa.

Segundo informações, o homem residente em Rafael Fernandes/RN, no percurso para casa começou a jogar todos os objetos do interior a bolsa na estrada.

A mulher solicitou ajuda e seguiu os rastros dos objetos deixados para trás, localizando o acusado e comunicando o fato a polícia.

Ao ser ouvido na Delegacia de Polícia Civil de Pau dos Ferros/RN, o homem negou a tentativa de fazer sexo contra a vontade da mulher, disse que deu apenas uma “cantada” e a mesma não aceitou, porém confessou que havia se apropriado da bolsa da mesma por vingança, por ter se negado a transar, chegando a jogar todos os objetos na estrada durante o percurso.

Ao ser ouvida a mulher contou a polícia que no meio dos objetos havia a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia essa que não foi encontrada.

Após ser autuado em flagrante de delito pelo crime de furto simples, o mesmo pagou fiança e foi liberado.
Fonte: Nossa Riacho de Santana

quarta-feira, 25 de maio de 2016

Eleições 2016: Mais um jovem pode disputar vaga no legislativo de Água Nova RN

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As especulações são diversas na cidade de Água Nova e surgem novos nomes para disputar uma vaga de vereador nas eleições de outubro desse ano.

Segundo informações, o jovem Luan Vinicius poderá ser candidato a vereador nestas eleições, representando o Partido Republicano Brasileiro - PRB.

Luan de Sinida, como é mais conhecido, busca uma das 09 vagas do parlamento águanovensen. O mesmo é um jovem que atua no ramo da divulgação através de Carro de Som e é, sem dúvidas, mais um nome de renovação para a casa legislativa do município.


Justiça determina que prefeitura de Água Nova pague os servidores da educação em dia

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Uma liminar expedida pelo poder judiciário de Pau de Ferros publicado ontem terça-feira(24), determina que a Prefeitura Municipal de Água Nova pague os servidores  municipais da educação até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de multa e sanções. As  informações foram prestadas pela presidente do Sindicato (SINDISERPRAN) Rosineide Nascimento e publicadas no blog a Tromba, afirmando que essa posição da justiça permite corrigir o atraso que vinha ocorrendo nos meses anteriores. Leia abaixo o documento.

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PODER JUDICIÁRIO  DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS

Autos n.º 0100175-78.2016.8.20.0108
Classe Mandado de Segurança/PROC
Requerente Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rafael Fernandes e Água Nova -SINDISERPRAN
Requerido Prefeito Constitucional do Município de Água Nova/RN
 

Decisão
Vistos etc.
Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar ajuizado pelo
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rafael Fernandes e Água Nova/RN em face
do Município de Água Nova/RN e do Prefeito do referido Município.
Afirma em sua inicial que a edilidade municipal e realizava o pagamento dos
servidores até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Todavia, a partir de junho de 2015 o município
começou a atrasar o pagamento das verbas salariais efetuando o pagamento dos servidores da
secretaria municipal de educação, apenas nos dias 11, 12 e 15 dos meses subsequentes.
Alega que o ato fere o direito dos servidores municipais em receberem seus
seus vencimentos no mesmo dia por mês, trazendo insegurança para os servidores lotados na
referida secretaria.
Por fim, requer em caráter liminar a determinação para que o município
impetrado proceda com o pagamento de todos os servidores da educação até o 5º (quinto) dia
útil de cada mês, sob pena de multa diária.
Juntou documentos às fls. 15/55.
À fls. 57/58, decisão indeferido o peido de justiça gratuita, a parte impetrante
recolheu as custas (fl. 81), assim como, juntou o estatuto dos servidores municipais às fls.
62/80.
Intimado o município juntou manifestação sobre a liminar às fls. 90/99,
alegando a inexistência de direito líquido e certo, bem como, que mesmo déficit financeiro nas
contas do Município o mesmo encontra-se adimplindo com os vencimento dos seus servidores.
Juntou documentos às fls. 100/105.
À fl. 110, a parte impetrante juntou petição informando que não tinha mais
interesse no prosseguimento do feito. Porém, peticionou às fls. 113/114, reiterando a
apreciação da medida liminar.
É a síntese do necessário. Decido.
Para apreciação do pedido de liminar faz-se necessário suscitar a disposição
do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, in verbis:
Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
[...]
III- que suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento
relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja
finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito,
1ª Vara Cível de PF
Fl.:___________
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros
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Endereço: Rua Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito - CEP 59900-000, Fone: 3351-3971, Pau dos Ferros-RN - Mod. Decisão Geral Novo
CPC
1Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a
1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês
subsequente ao vencido.
2Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”
Pela leitura do dispositivo supra transcrito, nota-se que são requisitos para a
concessão de liminar em mandado de segurança os mesmos requisitos das liminares em geral, a
saber: periculum in mora e fumus boni iuris. Dessa forma, o julgador não concederá a medida
se esses requisitos não restarem sobejamente demonstrados.
Analiso doravante se estão presentes os requisitos indispensáveis para a
concessão da liminar.
Pois bem, no caso em tela, a impetrante pugna por provimento jurisdicional
tendente a obrigar o impetrado a pagar os vencimentos dos servidores da educação até o 5º
(quinto) dia útil de cada mês.
Compulsando-se o estatuto dos servidores às fls. 62/80 percebe-se que a
norma que rege a matéria em debate, não prevê de maneira objetiva a obrigação do ente
Municipal em pagar aos seus servidores até determinado dia útil, ou seja, inexiste obrigação
legal da parte impetrada efetuar o pagamento dos servidores municipais em determinado dia.
Todavia, a existência de lacuna na lei não pode servir de alicerce ou
fundamento idôneo para que o Município pague aos seus servidores de maneira atrasada ou
sem parâmetros objetivos, pois, findaria por contrariar as garantias inerentes ao salário mínimo
e demais verbas remuneratórias.
Por outro lado, constata-se que para os trabalhadores regidos pela CLT a
referida norma prevê de forma específica a obrigação do empregador em quitar o salário
mensal até o 5º (quinto) dia útil1 de cada mês.
Desta maneira, pela própria essência normativa depreende-se a importância
do recebimento do salário em dia para a classe trabalhadora, pois, além de constituir direito
constitucional e fundamental previsto na CF/882, tem o condão de proteger o direito do cidadão
em suprir as necessidades básicas da vida cotidiana.
Por tal razão, conforme já acima afirmado, a lacuna legislativa não possibilita
que o poder público municipal – ao seu livre alvedrio – pague seus servidores a destempo ou
sem a existência de uma data fixa ou predeterminada.
Ora, se é possível aos trabalhadores celetistas receberem seus salários até o 5º
(quinto) dia útil de cada mês, não vislumbro óbice que o Município por analogia efetue o
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CPC
adimplemento dos vencimentos de seus servidores com dia previamente designado.
Sobre a possibilidade de aplicação da analogia para o pagamento dos
servidores submetidos ao regime estatutário, destaque-se o entendimento Jurisprudencial
extraído do TJ/MG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE
SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO -SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMBUQUIRA/MG - APLICAÇÃO
ANALÓGICA DO ART. 459, § 1º, DA CLT - ATRASO NO PAGAMENTO DA
REMUNERAÇÃO QUE DEVERIA OCORRER ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL
SEGUINTE AO MÊS TRABALHADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
BOA-FÉ, DA SEGURANÇA DA JURÍDICA, E À REGRA DA VEDAÇÃO AO
COMPORTAMENTO ADMINISTRATIVO CONTRADITÓRIO - TUTELA PELA
VIA MANDAMENTAL - POSSIBILIDADE - AFRONTA À AUTONOMIA
MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA
CONFIRMADA. 1. Nos termos do art. 7º, X, da CF, observa-se que se trata de
direito constitucional de todo trabalhador, aí incluídos os servidores públicos, o
recebimento de salário pelo serviço prestado, não podendo o Poder Público se
furtar ao seu pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
2. A postura do constituinte originário de reconhecer a ilegalidade da retenção
salarial se justifica em virtude do caráter alimentar da verba, indispensável à
sobrevivência do trabalhador, daí porque o seu pagamento não pode se encontrar
sujeito ao alvedrio do tomador de serviços, devendo ocorrer em período
determinado, de modo a possibilitar o atendimento das necessidades vitais básicas
daquele e às de sua família, nos moldes do art. 7º, IV, da CF (moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social). 3.
Especificamente, no âmbito do Município de Cambuquira/MG, em que pese a
inexistência de previsão legislativa quanto ao termo para pagamento dos
servidores municipais, verifica-se que a Administração municipal, por analogia,
a fim de proporcionar aos seus servidores critério razoável de certeza quanto ao
pagamento de seu salário, de há muito aplica a disciplina do art. 459, § 1º, da
CLT, pela qual, quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá
ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil subseqüente ao vencido. 4. Ora,
se o próprio Município de Cambuquira/MG admite que a remuneração de seus
funcionários deve ocorrer até o quinto dia útil seguinte ao mês vencido, não há
dúvida de que a abrupta alteração desse comportamento, de modo a frustrar a
legítima confiança despertada nos servidores municipais quanto à pontualidade do
pagamento de seus salários, vai de encontro aos princípios da segurança jurídica, da
boa-fé, bem como à regra da vedação ao comportamento contraditório (venire contra
factum proprium), e, por consequência, configura ofensa a direito líquido e certo
hábil a ser protegido pela via mandamental. 5. Tendo em vista que a imposição de
data limítrofe para o pagamento da remuneração do servidores do Município de
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Cambuquira/MG partiu da própria vontade administrativa, caberia ao ente, à luz do
princípio da confiança, adimplir com o compromisso reiteradamente assumido. Se
assim não fez, incumbe ao Poder Judiciário, uma vez provocado, exercer
legitimamente o controle da conduta administrativa, em atenção ao direito
fundamental de acesso à justiça, insculpido no art. 5º, XXXV, da CF, sem que se
possa falar em afronta à autonomia municipal. 6. Em outras palavras, a concessão da
segurança não visa subtrair do Administrador o seu poder discricionário. O que se
afirma é que, se o juízo de conveniência e oportunidade já foi feito com tal riqueza
de detalhes que o Município de Cambuquira/MG chegou até a estabelecer termo para
o pagamento de seus servidores, não se pode compactuar com o comportamento
contraditório da Administração, sob pena de, em claro retrocesso doutrinário,
admitir-se que o Poder Público possa praticar atos divorciados de sentido e de carga
jurídica, quase se assemelhando a caprichos. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário
1.0107.12.001110-4/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 8ª CÂMARA
CÍVEL, julgamento em 24/10/2013, publicação da súmula em 04/11/2013). Grifo
nosso.
De mais a mais, constata-se pelo teor do documento à fl. 101 que o própio
poder público municipal já teria se comprometido em pagar os servidores até a data limítrofe
do quinto dia útil não havendo, portanto, prejuízo no pagamento até a referida data. Sendo
assim, encontra-se presente o fumus boni iuris.
Com relação ao periculum in mora pela própria natureza da ação constata-se
que a demora na resolução de litígio poderá acarretar prejuízos consideráveis aos servidores,
principalmente pelo fato de tratar-se de flagrante verba alimentar.
Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a segurança requerida na inicial pelo
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rafael Fernandes e Água Nova/RN em face
do Município de Água Nova/RN e de seu Prefeito (autoridade coatora) para determinar que o
Município de Água Nova/RN proceda com o pagamento até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente ao vencido, relativo aos servidores municipais integrantes do quadro da educação
pública, conforme aplicação por analogia da CLT.
Arbitro multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ato de
descumprimento, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em face da autoridade
coatora.
NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição
inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que,
no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.
DÊ-SE ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica
interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no
feito.
Decorrido o prazo supra, com ou sem as informações, abra-se vista ao
Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para emissão de parecer. Ultimadas essas
providências, voltem-me os autos imediatamente conclusos para julgamento.
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Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Pau dos Ferros-RN, 24 de maio de 2016.
Osvaldo Cândido de Lima Júnior
Juiz de Direito
1ª Vara Cível de PF
Fl.:___________
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros
__________________________________________________________________
5/5
Endereço: Rua Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito - CEP 59900-000, Fone: 3351-3971, Pau dos Ferros-RN - Mod. Decisão Geral Novo
CPC

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